Conversão da MPv nº 1.602, de 1997 Produção de efeito (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, […]
Para vendas de pequeno valor, posso deixar de emitir o Cupom Fiscal?
Não. Se o estabelecimento utiliza ECF, o Cupom Fiscal deverá ser emitido, seja qual for o valor da operação. Caso o estabelecimento não esteja obrigado ao uso do ECF, será facultado ao contribuinte não emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), desde que o mesmo não seja […]
Quando o Cupom Fiscal deve ser emitido?
Nas vendas a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto em que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento. O Cupom Fiscal não é documento hábil para acobertar entrada de mercadoria, remessa para demonstração, transferência, venda interestadual, remessa para depósito no estado, simples remessa, remessa para industrialização, suspensão, […]
Rejeição 660: CFOP de Combustível e não informado grupo de combustível
Por quê? Quando for emitida uma NF-e com CFOP para Operação com Combustível ou Lubrificantes e não for informado o Grupo de Combustível (comb), será retornado a rejeição “660 – CFOP de Combustível e não informado grupo de combustível”. Exceção a regra: Para a NFC-e, a regra de validação 660 não se […]
O que é CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações?
CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é responsável pela identificação de uma Operação e o seu Destino. A partir do CFOP é possível saber se uma Operação é Estadual, Interestadual ou com o Exterior, e ainda se é de Entrada ou Saída. Em suma, trata-se de um código numérico […]
Rejeição 635: NFC-e com mesmo número e série já transmitida e aguardando processamento
Por quê? Quando for emitido uma NFC-e, e durante o seu processamento na Sefaz, essa mesma NFC-e for reenviada, será retornado a rejeição “635 – NF-e com mesmo número e série já transmitida e aguardando processamento”. Essa rejeição é ocasionada em situações onde os servidores da Sefaz apresentam algum tipo […]
Rejeição Rejeição 630: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável
Por quê? Quando for emitida uma NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) com Finalidade (Campo: ide / finNFe – ID: B25) igual à “1 – Normal”, com erro (superior a R$ 0,01) no Valor do Produto (Campo: det / prod / vProd – ID: I11) oriundo da multiplicação (produto) entre […]
Rejeição 629: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial
Por quê? Quando for emitida uma NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) com Finalidade (Campo: ide / finNFe – ID: B25) igual à ” 1 – Normal”, com erro (superior a R$ 0,01) no Valor do Produto (Campo: det / prod / vProd – ID: I11) oriundo da multiplicação (produto) […]
Rejeição 611: cEAN inválido
Por quê? Quando for emitida uma NFC-e e o Código GTIN (Campo: det / prod / cEAN – ID: I03), antigo Código EAN ou Código de Barras, for preenchido apenas com zeros ou com o dígito verificador inválido será retornado a rejeição “611 – cEAN inválido”. Veja regra do Sefaz: Como resolver? […]
Rejeição 610: Total da NF difere do somatório dos Valores compõe o valor Total da NFC-e
Por quê? Quando for emitida uma NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) e no Total da Nota Fiscal (Campo: total / ICMSTot / vNF – ID: W16) o valor informado for diferente do somatório dos campos que fazem parte do Total da NF-e, será retornado a rejeição “610 – Total da […]